A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as regras que voltaram a isentar do Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas de comércio eletrônico. A entidade pede uma decisão urgente para suspender a medida e, posteriormente, declarar sua inconstitucionalidade.

Segundo a CNC, a mudança cria uma vantagem para produtos importados e coloca comerciantes brasileiros em desvantagem. A entidade argumenta que empresas nacionais continuam pagando tributos internos, enquanto parte dos produtos estrangeiros entra no país sem a cobrança do imposto federal.

Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a medida prejudica quem produz e gera empregos no Brasil. Ele afirma que o comércio nacional aceita a concorrência, desde que ela ocorra em condições iguais.

Na ação, a Confederação sustenta que a isenção fere princípios constitucionais, como a livre concorrência e a igualdade tributária. A entidade também argumenta que a medida pode incentivar práticas irregulares, como o fracionamento de encomendas e a declaração de valores abaixo do real para enquadrar compras na faixa de isenção.

Outro ponto levantado é a forma como a mudança foi adotada. A CNC afirma que o governo não comprovou a urgência necessária para editar uma medida provisória e defende que o tema deveria ter sido debatido pelo Congresso Nacional por meio do processo legislativo regular.