As empresas que não adotarem medidas para identificar e controlar riscos relacionados à saúde mental dos trabalhadores passam a estar sujeitas a multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir desta quarta-feira (23).

A aplicação das penalidades está relacionada à atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passou a incluir de forma específica os chamados riscos psicossociais no gerenciamento de segurança e saúde no trabalho.

Com a mudança, as empresas precisam considerar situações do ambiente profissional que podem contribuir para o adoecimento dos funcionários, como excesso de cobrança, sobrecarga de tarefas, jornadas prolongadas, assédio e outras condições que possam afetar a saúde mental.

A atualização da NR-1 foi aprovada pelo MTE em 2024. A proposta é que problemas relacionados à saúde mental deixem de ser tratados apenas como questões individuais dos trabalhadores e passem a ser avaliados também a partir das condições oferecidas pelas empresas.

Entre as exigências está a realização de uma avaliação preliminar dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a adoção de medidas para reduzir ou eliminar situações que possam favorecer o desenvolvimento de doenças relacionadas à atividade profissional.

Multas estavam suspensas

A aplicação das multas chegou a ser suspensa por 90 dias após uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O plenário do STF confirmou a suspensão temporária, mas o prazo terminou. Com isso, as penalidades previstas para o descumprimento das novas exigências voltam a poder ser aplicadas.

Burnout entra no debate

A mudança ocorre em meio ao aumento das discussões sobre saúde mental no ambiente profissional. O burnout, por exemplo, é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um fenômeno relacionado ao trabalho e associado ao estresse crônico no ambiente profissional que não foi administrado adequadamente.

A nova abordagem da NR-1 determina que as organizações avaliem fatores que podem contribuir para esse tipo de adoecimento e estabeleçam medidas preventivas.

Na prática, isso significa que as empresas devem identificar problemas presentes na organização do trabalho e avaliar como eles podem afetar a saúde dos funcionários.

Empresas ainda enfrentam dificuldades

Apesar da entrada em vigor das novas exigências, muitas empresas ainda relatam dificuldades para entender como colocar as medidas em prática. Um levantamento da Heach Recursos Humanos, citado no debate sobre a atualização da norma, aponta que sete em cada dez organizações afirmam não compreender completamente o que muda com a nova NR-1.

O estudo também indica que 62% das empresas ainda não possuem indicadores formais para identificar e acompanhar riscos psicossociais.

A adaptação ocorre de maneira diferente entre os setores. Segmentos como o bancário teriam avançado com maior facilidade na implementação das medidas, enquanto áreas como educação, comércio, serviços e pequenos negócios relatam dificuldades para estruturar processos de avaliação e prevenção.

Afastamentos por transtornos mentais aumentam

A entrada em vigor das novas exigências também ocorre em um cenário de crescimento dos afastamentos relacionados à saúde mental.

Dados da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), com informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontam aumento das licenças médicas superiores a 15 dias provocadas por transtornos mentais.

Segundo o levantamento, foram registrados 219.850 afastamentos desse tipo em 2023. O número chegou a 393.670 até novembro de 2025, um aumento de 79%.

Com a retomada da possibilidade de aplicação de multas, as empresas passam a ter de incorporar os riscos psicossociais aos processos de avaliação e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de manter registros das medidas adotadas para reduzir esses riscos.