A Prefeitura de Campo Grande instaurou o procedimento administrativo que irá apurar as causas da intervenção no Consórcio Guaicurus um mês após decretar a intervenção e poderá decidir pela manutenção, aplicação de sanções ou até pela extinção do contrato de concessão do transporte coletivo da Capital. O decreto foi publicado em edição extra do Diogrande desta quarta-feira (15), um mês após a intervenção ser decretada.

O procedimento está previsto na Lei Federal nº 8.987/1995 e tem como objetivo investigar as irregularidades que motivaram a intervenção, além de apurar responsabilidades da concessionária, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos. Também serão analisadas as condições operacional, financeira, patrimonial, contratual e regulatória do serviço.

Para conduzir os trabalhos, a prefeita Adriane Lopes nomeou uma comissão processante formada por três servidores municipais. O grupo será responsável por requisitar documentos, colher depoimentos, realizar diligências, inspeções e perícias, além de garantir ao Consórcio Guaicurus o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao final do processo, será elaborado um relatório conclusivo apontando as causas da intervenção, eventuais responsabilidades e recomendando as medidas administrativas cabíveis. Com base nesse documento, a Prefeitura poderá devolver a gestão à concessionária, aplicar penalidades previstas em contrato ou decretar a caducidade da concessão, encerrando o vínculo firmado em 2012.

A abertura do procedimento coincide com a entrega do segundo relatório da equipe interventora, que reúne informações levantadas nos primeiros 30 dias de atuação dentro do Consórcio. O documento foi encaminhado ao Executivo e ao Poder Judiciário com dados sobre a operação, receitas, custos e funcionamento da empresa.

Segundo o interventor-geral, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, a intervenção permitiu ao município acessar informações que antes não estavam disponíveis ao poder concedente. "A função da intervenção é captar as informações e repassá-las ao poder concedente para que ele faça essa avaliação de forma mais pontual", afirmou. Ele também disse que a medida evitou o agravamento da situação financeira da empresa e uma possível paralisação do serviço.

A intervenção foi decretada em 16 de junho após uma comissão especial apontar indícios de descumprimento reiterado do contrato, incluindo falhas no cumprimento de horários, manutenção da frota, falta de veículos reserva e deficiência no fornecimento de informações técnicas. O procedimento administrativo deverá ser concluído em até 180 dias.