O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 257. A medida encerra a chamada “taxa das blusinhas” e altera as regras de tributação para encomendas vindas do exterior.

Pela nova legislação, a tarifa sobre mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa também será reduzida. A alíquota, que atualmente é de 60%, passará para 30%. A mudança estabelece ainda que o ministro da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação previstas na lei.

A norma também permite a adoção de tratamentos tributários diferentes conforme o meio utilizado para a importação e a participação das plataformas de comércio eletrônico no programa de conformidade da Receita Federal. O governo poderá ainda estabelecer limites para a quantidade e a frequência das compras, além de criar mecanismos para impedir o fracionamento artificial de encomendas.

O objetivo é evitar que o regime simplificado seja utilizado de forma irregular para atividades comerciais ou de revenda. As novas regras surgiram a partir de uma medida provisória que foi analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas sofreu alterações durante a tramitação no Congresso.

Entre as mudanças incluídas pelos parlamentares está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham produtos similares disponíveis no mercado brasileiro. O texto também determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda e uma análise anual do regime de tributação pelo Congresso Nacional.

A medida enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros, que argumentam que a redução dos impostos pode aumentar a concorrência com produtos estrangeiros, principalmente os vendidos por empresas chinesas. Durante a cerimônia de sanção, porém, Lula afirmou que a avaliação do governo é de que a isenção não deverá provocar prejuízos às empresas nacionais.