O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto de lei que aumenta gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também permite que os empreendedores enquadrados na categoria contratem até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. Como o texto não sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo cronograma previsto, o teto de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O limite atual está em vigor desde 2018. Apesar da ampliação, o novo valor ficará abaixo da correção acumulada pela inflação desde janeiro daquele ano. Considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até setembro de 2026, os R$ 81 mil equivaleriam a aproximadamente R$ 126,8 mil.

Perdão de dívidas

O projeto também prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com o governo federal existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos, independentemente de os débitos já estarem inscritos na dívida ativa. A estimativa é que o benefício alcance cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com um total de R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá ficar em dia com os recolhimentos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Embora o valor nominal das dívidas seja elevado, o governo estima um impacto fiscal menor, já que boa parte dos débitos é considerada de difícil recuperação. A renúncia fiscal prevista é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Impacto nas contas públicas

A ampliação do teto de faturamento também terá efeitos sobre a arrecadação federal. Segundo estimativas do governo, a medida poderá representar uma perda de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Os valores deverão ser considerados nos orçamentos dos respectivos anos.

A proposta faz parte das medidas voltadas aos pequenos empreendedores anunciadas por Lula no pacote Prospera MEI, apresentado dois dias antes da votação no Senado. O projeto que altera o limite de faturamento, no entanto, havia sido encaminhado pelo Executivo ao Congresso em junho.

Na Câmara, a proposta foi aprovada por 461 votos a quatro, após um acordo para separar a mudança específica para os MEIs da discussão mais ampla sobre a atualização das faixas do Simples Nacional, que teria impacto fiscal maior. A expectativa é que Lula sancione o texto na próxima semana, antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.