O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), novas regras para punir magistrados que cometerem infrações graves. A principal mudança é o fim da aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima. Agora, juízes poderão ser afastados do cargo e responder a um processo que poderá resultar na perda definitiva da função, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelas novas regras, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nesse período, ficará afastado das funções e receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. O processo ainda passará por reexame obrigatório no CNJ antes de ser encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que ingressará com ação no STF.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, a mudança representa um avanço no sistema disciplinar. "Estamos diante de uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão, considerando o cenário atual e o nível de desenvolvimento que observamos hoje."

A nova regra poderá ser aplicada em casos como negligência grave, conduta incompatível com o cargo, recebimento de vantagens indevidas, exercício de atividade político-partidária e outras infrações consideradas graves. A resolução também determina que o Ministério Público seja comunicado sempre que houver aplicação da penalidade.