Iniciativa
'MS por Elas': TJ formaliza iniciativa para fortalecer políticas de proteção às mulheres
Medida estabelece parceria entre órgãos públicos para apoiar municípios na elaboração e implementação de metas de enfrentamento à violência contra a mulher
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) formalizou a criação do Projeto Interinstitucional “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, destinado a fomentar, orientar e monitorar a elaboração e a implementação dos Planos Municipais de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O projeto será executado em regime de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), com apoio institucional da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e das entidades que aderirem ao Acordo de Cooperação Técnica (Processo TCCO/0724/2025), mediante Termo de Adesão.
Entre as diretrizes do projeto estão a atuação interinstitucional e a cooperação entre órgãos públicos; o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica; a promoção da transparência, eficiência e efetividade das ações; a utilização de indicadores de monitoramento; e o incentivo à participação da sociedade civil.
A implementação do Projeto observa os princípios da governança sustentável e os objetivos estratégicos institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando que a sustentabilidade constitui pilar da governança institucional, especialmente quanto às dimensões econômica e social.
O que é o projeto “MS por Elas”
O projeto foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE-MS e o TJMS, com o objetivo de garantir eficiência, efetividade e correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo as políticas de enfrentamento à violência de gênero.
A iniciativa reúne TJMS, TCE-MS e Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) para implementar a Lei Federal nº 14.899/2024 nos 79 municípios do Estado, com foco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
No programa, o TCE-MS atua na auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, além de prestar apoio técnico ao desenvolvimento do painel integrado de monitoramento, que acompanhará a execução dos planos municipais.
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