O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para estabelecer uma atuação conjunta na construção de um fluxo de atendimento integral às vítimas de homicídio, feminicídio e latrocínio, tentados ou consumados, incluindo seus familiares.

O documento foi firmado pelo procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, representante do MPMS, e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, representante do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o termo, a cooperação será inicialmente desenvolvida em Campo Grande, podendo a prática ser expandida para todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O acordo não prevê ônus para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

O termo tem como amparo legal o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Estadual nº 16.644, de 4 de julho de 2025.

A vigência da cooperação é de 28 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2031. O ato consta na edição nº 3.683 do Diário do Ministério Público Estadual.

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