O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a inoperância do sistema de inspeção por raios X das bagagens despachadas no Aeroporto Internacional de Ponta Porã. O equipamento está fora de funcionamento devido à ausência de um Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) habilitado.

Conforme a portaria assinada pelo procurador da República Luiz Gustavo Mantovani, o aeroporto fica a aproximadamente 800 metros da linha internacional entre o Brasil e o Paraguai, em uma região de intensa circulação transfronteiriça de pessoas e mercadorias estrangeiras.

O documento cita ocorrências envolvendo o uso do transporte aéreo para a prática de ilícitos, incluindo tráfico de drogas, contrabando e descaminho, com registros de prisões em flagrante. Segundo o MPF, os elementos apresentados pela Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã apontam risco concreto decorrente da inoperância do sistema de inspeção.

A portaria destaca que o funcionamento regular do equipamento é exigido pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC 107) e pelas Instruções Suplementares da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que tratam da segurança da aviação contra atos de interferência ilícita. As normas estabelecem que o operador do aeródromo deve disponibilizar um APAC habilitado, sob supervisão da Polícia Federal.

AENA deverá explicar como pretende regularizar o serviço

Como parte das diligências, Mantovani determinou o envio de um ofício à AENA Brasil, responsável pela operação do terminal, para que esclareça os motivos da ausência de um profissional habilitado.

A empresa deverá apresentar um cronograma para a contratação ou capacitação de um novo APAC, com prazo para regularização do serviço, e informar se o problema é pontual ou decorre de uma deficiência estrutural na equipe de segurança do aeroporto.

O procurador também determinou o envio de um ofício à ANAC para comunicar a inoperância do equipamento e a possível ocorrência de descumprimento do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil.

Outro lado - O JD1 Notícias procurou a AENA Brasil para obter um posicionamento sobre o caso e as providências previstas para regularizar o funcionamento do sistema de inspeção por raios X. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

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