A defesa do ex-governador André Puccinelli, havia impetrado um recurso de habeas corpus no Superior Tribuna de Justiça (STJ) publicado no dia 19 de outubro no Diário da Justiça.  

Mas de acordo com o despacho da ministra Laurita Vaz, da 6° turma do Superior Tribunal de Justiça a defesa desistiu do pedido da liminar no presente recurso ordinário, visto que já havia sido negado anteriormente. 

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