A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprecia, em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 246/2025, que permite a servidores públicos estaduais vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais informar o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência.

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), a proposta mantém o endereço residencial apenas no banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, buscando ampliar a segurança de profissionais expostos a riscos no exercício da função, como servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização.

Os parlamentares também votam o Projeto de Lei 258/2025, do deputado Lucas de Lima (PL), que institui o "Outubrinho Rosa" em Mato Grosso do Sul, com ações de prevenção e promoção da saúde voltadas a meninas de até 15 anos durante a campanha Outubro Rosa.

Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove ajustes técnicos na Lei nº 6.490/2025, responsável por regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Segundo o governo, as alterações têm como objetivo aperfeiçoar a redação da norma e evitar interpretações divergentes, sem modificar o conteúdo principal da legislação.