Um projeto de lei que começou a tramitar nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pretende impedir que o poder público estadual destine recursos, direta ou indiretamente, para casas e aplicativos de apostas esportivas, conhecidas como bets. A proposta também proíbe a contratação, com dinheiro público, de artistas, influenciadores digitais e palestrantes que façam publicidade dessas plataformas.

De acordo com o Projeto de Lei 114/2026, a restrição vale para eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos e recreativos financiados total ou parcialmente pelo Estado. A intenção é evitar que pessoas ligadas à divulgação de apostas sejam contratadas para atividades custeadas com recursos públicos.

O texto ainda determina que não poderá haver propaganda de casas ou aplicativos de apostas em bens, equipamentos e instalações pertencentes ao Estado. Além disso, a administração pública deverá incluir, obrigatoriamente, nos contratos de concessão ou permissão de uso de espaços públicos uma cláusula proibindo qualquer tipo de publicidade relacionada às bets.

Caso as regras sejam descumpridas, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência e multa até a rescisão do contrato e o impedimento de contratar novamente com a administração pública estadual.

Na justificativa da proposta, os autores destacam os impactos sociais associados ao vício em jogos de apostas on-line. O texto afirma que a compulsão por apostas está relacionada tanto às causas quanto às consequências de problemas como depressão, ansiedade, impulsividade, busca por recompensas imediatas, solidão e isolamento social.

A justificativa também cita a mobilização de organizações da sociedade civil que defendem o fim das bets no Brasil ou, ao menos, uma restrição rigorosa à publicidade dessas plataformas.

Antes de seguir para votação em plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, continuará tramitando nas demais comissões temáticas da Casa.