Câmara vota PL que barra condenados por maus-tratos aos animais em cargos públicos

Nesta quinta-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidem em turno único de discussão e votação o projeto de lei complementar n. 816/22, de autoria do vereador Professor André Luís, para contemplar a vedação em nomeações para cargos efetivos e comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus-tratos aos animais.

Em única discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de resolução n. 501/22, que institui a homenagem denominada Empresa e ou Instituição Amiga dos Autistas e com TDAH, que contribuam com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas na cidade de Campo Grande. E ainda o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.711/21, do vereador Papy, que dispõe sobre a prática do skate, patins e patinete nas quadras poliesportivas dos parques e praças da Capital.

Em segunda discussão, será analisado o projeto que institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas, a ser celebrado no dia 2 de dezembro.

Os vereadores apreciam também o projeto de lei 10.951/23, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Orientação, Acolhimento e Acompanhamento do Servidor (NOAAS), da Câmara Municipal de Campo Grande.

O Núcleo abrangerá ações preventivas, voltadas à saúde física e mental dos servidores e da qualidade do ambiente laboral, buscando introduzir um programa contínuo de valorização e acolhimento do servidor municipal.

Os vereadores votam ainda o projeto de lei 11.012/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o “Dia do Agente Patrimonial”, a ser comemorado no dia 1 de novembro.

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