Deputados aprovam validade indeterminada para laudo que atesta deficiência

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade na Ordem do Dia desta terça (6) (Foto: Luciana Nassar/ALEMS)

Duas proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (6), foram analisadas pelos parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O destaque é a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 242 de 2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 172 de 2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que visa assegurar o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino, a irmãos de estudantes já matriculados, com absoluta preferência ao estabelecimento mais próximo à residência da família.

O direito à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. As escolas terão esta prioridade desde que ofereça a mesma etapa ou ciclo de ensino que seja adequado ao nível de escolaridade dos alunos beneficiários.

Moção de Congratulação

Em nome da ALEMS, será encaminhada Moção de Congratulação ao jogador Guilherme Madruga, de 23 anos, do Cuiabá Esporte Clube, de Mato Grosso, que conquistou o Prêmio Puskás, de gol mais bonito de 2023, entregue pela Fifa (Federação Internacional de Futebol), em Londres, na Inglaterra.

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