Projeto para reduzir taxas cartorárias é encaminhado à Assembleia

O projeto de lei prevê a redução de 33% do montante repassado para os fundos especiais da Defensoria Pública e da PGE, ajudando assim na diminuição de custos dos emolumentos

06 dezembro 2023 - 09h42Da Redação

Nesta terça-feira (5), o governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê redução de 33% do montante repassado para os fundos especiais da Defensoria Pública e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), para tentar diminuir o custo dos emolumentos referentes a escrituração de imóveis no estado.

O texto de autoria do Executivo, indica que a redução incidirá sobre o valor destinado ao Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado), que hoje é de 10% sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros.

Assim, a redução de 33% - que é específica sobre atos de escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com valor declarado - fará com que as custas cartorárias fiquem mais baratas para se escriturar imóveis em Mato Grosso do Sul. A mudança auxilia a evitar a evasão de atos de escrituras no estado.

"A medida atende a uma demanda do Governo e está atrelada à iniciativa dos outros Poderes do Estado, visando à contribuição com o desenvolvimento econômico-social do Mato Grosso do Sul", disse a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali.

Ali esteve nesta manhã na Assembleia Legislativa, onde foi recebida pelo deputado estadual e presidente da Casa, Gerson Claro, acompanhada do procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites, além do procurador-adjunto Legislativo, Romão Ávila, e da consultora Legislativa, Doriane Gomes.

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