O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as atividades do segundo semestre após o recesso do Judiciário, que interrompeu os julgamentos durante o mês de julho. A sessão de reabertura marcada para as 14h, marca o início de um período em que a Corte deve enfrentar processos considerados estratégicos, com repercussões nas áreas tributária, política, eleitoral e criminal.

Na pauta do primeiro dia estão três processos. Um deles discute as novas regras da Reforma Tributária para concessão de isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A ação, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi apresentada por entidades de defesa desse público, que alegam que as mudanças restringem o benefício a pessoas com comorbidades moderadas e graves e impõem exigências para adaptações dos veículos que seriam consideradas excessivas.

Também volta à análise um processo que pode definir o alcance da Lei Maria da Penha. Os ministros vão discutir se a legislação pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher mesmo quando não existe relação familiar, doméstica ou afetiva entre agressor e vítima. O julgamento é relatado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e estava suspenso desde maio.

Completa a pauta a proclamação do resultado de uma ação que reconheceu a validade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Os processos relacionados ao tema permaneciam suspensos desde janeiro por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Segundo semestre terá julgamentos aguardados

Além dos casos previstos para a retomada dos trabalhos, o STF volta do recesso com uma série de temas relevantes ainda pendentes de definição.

Entre eles está a proposta de criação de um Código de Ética para os ministros da Corte. Defendida por Edson Fachin, a iniciativa busca estabelecer diretrizes sobre independência, imparcialidade, transparência, integridade e responsabilidade institucional, além de disciplinar a conduta dos magistrados dentro e fora do ambiente de trabalho. O texto também prevê regras sobre participação em eventos patrocinados e situações de conflito de interesses, mas enfrenta resistência entre integrantes do tribunal e segue sem previsão de votação.

Outro processo que deve voltar à pauta é o que discute a mudança na Lei da Ficha Limpa. O julgamento está suspenso desde maio após pedido de vista de Gilmar Mendes, que tem prazo de até 90 dias para devolver o processo. A alteração aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva modifica a forma de contagem do período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados por abuso de poder ou que renunciaram ao mandato para evitar cassação.

Também permanece em análise a chamada Lei da Dosimetria, que altera regras para aplicação de penas, impede a soma de condenações em determinadas situações, prevê redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão e facilita a progressão de regime. A norma foi suspensa por Alexandre de Moraes, que apontou risco de insegurança jurídica e determinou que o tema fosse apreciado pelo plenário.

Na área política, segue pendente o julgamento sobre o modelo de eleição suplementar para o governo do Rio de Janeiro, cuja retomada está prevista para 19 de agosto. O placar parcial é de quatro votos a um pela realização de eleição indireta.

O segundo semestre também deve ser marcado pelo avanço de investigações envolvendo supostas fraudes atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro e ao Banco Master, além do esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados do INSS.

Enquanto isso, o Supremo continua com uma cadeira vaga. Após o Senado rejeitar, em abril, a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Roberto Barroso, em outubro de 2025, o presidente Lula ainda poderá apresentar um novo nome ou reenviar a indicação do atual advogado-geral da União.