Foi sancionado e publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (12) a Lei nº 7.482, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil.

A nova legislação tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de condutas nocivas e crimes cometidos também no ambiente digital, como cyberbullying, assédio online e exposição indevida de imagens.

De acordo com o texto, a política visa prevenir, detectar, denunciar e responsabilizar atos que coloquem em risco a integridade física, psicológica e moral de menores de idade nas redes sociais e plataformas digitais. A legislação define como violência digital qualquer conduta eletrônica que cause danos a esse público vulnerável, incluindo o fenômeno da adultização precoce por meio de conteúdos e desafios on-line.

Entre os princípios orientadores da nova política estão a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o respeito à liberdade de expressão, a atuação intersetorial entre órgãos de proteção e a preservação do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

As ações decorrentes da lei serão financiadas com recursos do orçamento municipal, podendo receber suplementações se necessário.

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