A Justiça de Mato Grosso do Sul deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste sobre o pedido de liminar que busca suspender o repasse de R$ 38,5 milhões ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital.

A determinação consta em despacho assinado pelo magistrado responsável pela ação popular movida pelo vereador Maicon Nogueira. Na decisão, o juiz entendeu ser necessário ouvir previamente o município antes de analisar a concessão da medida de urgência. Após a manifestação da Prefeitura, o Ministério Público também terá prazo de 72 horas para emitir parecer sobre o caso, antes que o processo retorne para análise judicial. A medida foi adotada com base na legislação que rege ações envolvendo o poder público.

A ação popular questiona as Leis Complementares nº 1.029 e nº 1.030 de 2026, que autorizam benefícios ao Consórcio Guaicurus. Entre os pedidos apresentados está a suspensão imediata dos efeitos das normas e a proibição de qualquer repasse financeiro ao grupo empresarial enquanto a legalidade das medidas é analisada.

O autor da ação sustenta que o aporte milionário e a renúncia fiscal teriam sido aprovados sem a devida comprovação técnica. Por isso, pede que a Prefeitura e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) apresentem estudos, pareceres técnicos, planilhas de custos do sistema de transporte e documentos que justifiquem a concessão dos benefícios.

O processo também solicita a exibição integral dos procedimentos administrativos que deram origem às leis, além de estudos sobre impacto orçamentário e financeiro da medida. Caso a Justiça entenda que não há elementos para anular as leis, a ação apresenta um pedido alternativo para que seja decretada intervenção judicial no contrato de concessão, com a nomeação de um interventor para acompanhar a aplicação dos recursos públicos e realizar auditoria nas contas do consórcio.

O valor atribuído à causa é de R$ 38.557.404, correspondente à soma dos benefícios questionados na ação. A decisão ocorre em um momento de forte pressão sobre o sistema de transporte coletivo da Capital e às vésperas de definições importantes sobre o futuro da concessão, tema que vem mobilizando usuários, vereadores, Ministério Público e órgãos de fiscalização.