A intervenção da prefeitura de Campo Grande no transporte coletivo completa um mês cercada por um dos principais questionamentos do sistema: quem é responsável pela crise que atingiu o serviço público da Capital?

Enquanto o município afirma que a medida foi necessária diante dos problemas apresentados pela concessionária, o Consórcio Guaicurus contesta as justificativas e afirma que o cenário atual é consequência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e do descumprimento de obrigações previstas para o poder público.

Ao JD1 Notícias, o diretor do Consórcio Guaicurus, Paulo Constantino de Carvalho, afirmou que a empresa recebeu o decreto de intervenção “com surpresa” e declarou que a prefeitura de Campo Grande tinha conhecimento das dificuldades financeiras enfrentadas pelo sistema.

“A prefeitura tem absoluta consciência de que os problemas no Sistema de Transporte Público de Campo Grande são gerados pelos atrasos recorrentes no pagamento dos subsídios tarifários e pela falta de revisão contratual para resolver o desequilíbrio econômico-financeiro existente”, afirmou.

Segundo o diretor, um dos principais pontos da crise está relacionado ao modelo tarifário estabelecido em 2022, por meio do Aditivo nº 4 ao contrato de concessão. De acordo com Carvalho, o acordo criou uma tarifa pública, paga pelos usuários, e uma tarifa remuneratória, também chamada de tarifa técnica, que representa o valor necessário para custear a operação.

“A pública, paga pelos usuários, não banca o sistema. A diferença até chegar à tarifa técnica (que hoje é de R$ 6,57) deveria ser complementada pelo município. É esse valor que hoje alcança a cifra de R$ 27 milhões em atrasos”, declarou.

O Consórcio também afirma que as revisões contratuais previstas para ocorrer em 2019 e 2026 não foram realizadas pela administração municipal.

“O outro problema é que as revisões contratuais previstas para ocorrer em 2019 e 2026, conforme estabelece o contrato, jamais foram realizadas. Essa situação comprometeu a saúde financeira da operação”, afirmou.

Segundo Constantino, mesmo diante das dificuldades, a concessionária manteve a operação. “O Consórcio, até o momento em que operava o sistema, fez o possível para manter as condições mínimas e garantir a operação do sistema”, disse.

Consórcio questiona necessidade da intervençã - Ao comentar o decreto que determinou a intervenção, o diretor afirmou que a medida não teria sido necessária porque, segundo ele, não havia risco de paralisação do transporte coletivo. “A legislação brasileira prevê a possibilidade de intervenção toda vez que há risco de paralisação do serviço público. Essa, porém, não era a realidade em Campo Grande, pois não havia nenhum risco de interrupção da operação”, declarou.

Para Constantino, a prefeitura precisa esclarecer os motivos que levaram ao afastamento da administração do Consórcio. “Dessa forma, é a prefeitura que precisa esclarecer à população as razões que a levaram a decretar a intervenção sem que houvesse motivação de ordem legal para isso. De forma muito objetiva, o Consórcio Guaicurus não compreende os motivos dessa medida”, afirmou.

A empresa também contestou os argumentos apresentados pelo município relacionados às condições do sistema. “Não, de forma nenhuma. As alegações de problemas operacionais não são verdadeiras”, declarou.

Segundo Carvalho, o próprio interventor teria afirmado na Câmara Municipal que o sistema não estava sucateado. “O próprio interventor declarou na Câmara de Vereadores que o sistema não estava sucateado”, disse.

O diretor afirmou ainda que a idade da frota não poderia ser apontada como causa da crise. “O argumento da idade média da frota também não pode ser apontado como motivo, pois os ônibus estavam circulando”, afirmou.

Segundo ele, a frota mais antiga seria consequência da falta de equilíbrio financeiro. “Há, sim, uma parcela frota mais antiga em operação, mas isso decorre do fato de a prefeitura não cumprir com a obrigação de revisar o contrato para restabelecer o reequilíbrio financeiro e, assim, permitir investimentos na compra de novos veículos”, declarou.

Outro ponto questionado pelo Consórcio foi a discussão envolvendo a venda das garagens utilizadas na operação. Segundo Carvalho, o contrato de concessão não obrigaria a empresa a manter garagens próprias.

“O contrato de concessão não exige que o sistema opere com garagens próprias, mas sim que haja infraestrutura adequada para a operação dos ônibus, o que sempre foi garantido”, afirmou.

O diretor disse ainda que a utilização de estruturas alugadas não comprometeria o serviço. “Elas poderiam ser alugadas sem nenhum prejuízo ao serviço”, declarou. Sobre o autosseguro, modelo utilizado pela concessionária, Carvalho afirmou que a decisão ocorreu diante de dificuldades de contratação no mercado. “Havia no mercado uma dificuldade na contratação desse tipo de serviço, além de ser custoso para uma operação em desequilíbrio financeiro”, disse.

Segundo ele, o sistema utilizado garantia cobertura aos casos necessários. “A solução do autosseguro jamais deixou de cobrir as indenizações de sinistros causados pelo sistema — aliás, com um custo muito menor e de forma mais rápida do que o modelo com seguradoras tradicionais”, afirmou.

Para o Consórcio, nenhum dos argumentos apresentados pela Prefeitura ou pelos interventores justificaria a intervenção. “Portanto, nenhuma das razões apontadas pela administração municipal ou pelos interventores justifica a intervenção”, declarou.

Empresa diz que Prefeitura tenta esconder inadimplências - Ao avaliar a proporcionalidade da intervenção, Paulo Constantino afirmou que a medida adotada pela Prefeitura não seria adequada e acusou o município de tentar transferir a responsabilidade pela crise.

“Não foi proporcional. A prefeitura tenta encobrir as suas inadimplências com a intervenção, desconsiderando uma série de medidas que deveriam ter sido adotadas por ela e não foram”, afirmou.

Segundo Carvalho, o município deixou de realizar revisões previstas no contrato e não teria regularizado os pagamentos relacionados aos subsídios. “O município não fez as revisões ordinárias previstas no contrato (em 2019 e 2026). Também não honrou o pagamento do subsídio tarifário criado em 2022 a partir do Aditivo nº 4”, declarou.

O diretor afirmou que o desequilíbrio financeiro teria provocado impactos na qualidade do serviço.

Sócios foram afastados, afirma Consórcio - Outro ponto levantado pelo Consórcio foi o afastamento dos empresários da administração das empresas. “O poder concedente pode interferir na administração da operação do serviço, desde que respeite a ordem legal, mas não pode intervir na administração da concessionária”, afirmou Carvalho.

Segundo ele, os sócios perderam acesso à gestão da empresa. “Os sócios foram totalmente alijados do processo. Foram afastados da sede e privados do direito de acessar a vida financeira das próprias empresas”, declarou.

Ele explicou ainda que “os interventores proibiram a participação dos sócios no dia a dia da concessão, assumiram a gestão das contas bancárias das empresas e deixaram de pagar o financiamento dos ônibus no último dia 15. “Essa situação é muito preocupante, já que a execução dessa dívida pode afetar a disponibilidade da frota para circular na cidade”.

Dívida de R$ 20 milhões é reconhecida, mas empresa aponta origem - “O Consórcio Guaicurus não questiona o valor da dívida levantado pela comissão de intervenção. A dívida existe e decorre do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e reflete a insuficiência de capital de giro”, afirmou sobre o primeiro relatório da intervenção, que apontou uma dívida de aproximadamente R$ 20 milhões da concessionária.

Segundo Carvalho, o pagamento dos subsídios poderia ter evitado o acúmulo, “Se a prefeitura tivesse cumprido o acordo e pago o subsídio tarifário, já teria sido possível honrar os compromissos atrasados. Vale lembrar que o valor devido pelo município apenas em subsídio tarifário é de R$ 27 milhões.”

O diretor afirmou que os sócios fizeram aportes para manter o sistema funcionando. “Desde 2022 nós aportamos, para garantir a continuidade dos serviços e honrar compromissos com fornecedores, aproximadamente R$ 16 milhões, sendo que somente em 2026 foram R$ 11 milhões”, declarou.

Pedido de novos aportes gera questionamento - Após assumir o controle do sistema, a Comissão de Intervenção solicitou aos sócios do Consórcio um cronograma de novos aportes financeiros. Constantino questionou o pedido.

“Os sócios do Consórcio sequer podem entrar nas garagens. Como vão fazer aportes em um sistema que estão impedidos de administrar?”, afirmou. Segundo ele, os empresários não possuem obrigação contratual de realizar novos investimentos.

“Os sócios não têm obrigação legal ou contratual de fazer qualquer aporte no sistema. Os aportes feitos no passado ocorreram de forma voluntária e serviram para garantir a manutenção do serviço e evitar a paralisação dos ônibus”, explicou.

Além das questões financeiras, o Consórcio afirmou que problemas de infraestrutura urbana também contribuíram para o cenário atual. Segundo Constantino, a Prefeitura assinou contratos para construção de 58 quilômetros de corredores de ônibus, quatro novos terminais e reforma do Terminal Morenão, mas as obras não foram concluídas.

“Uma infraestrutura que aumentasse a velocidade dos ônibus tornaria o custo operacional mais baixo e o serviço mais eficiente, permitindo o transporte de mais passageiros”, afirmou.

Para o Consórcio, a solução está no cumprimento do contrato de concessão. “O Consórcio Guaicurus defende o cumprimento integral do contrato de concessão, com a execução imediata de todas as revisões pendentes. Isso permitirá apurar o valor real da tarifa necessário para cobrir os custos de operação e remunerar o capital investido, exatamente como ocorre em qualquer concessão de serviços públicos no Brasil”. 

Ele voltou a cobrar, “é indispensável que a prefeitura regularize o pagamento dos subsídios tarifários previstos no Aditivo nº 4 e quite o passivo acumulado de R$ 27 milhões. Capitais como Cuiabá, Goiânia e Curitiba calculam seus custos de forma frequente e transparente; essa precisa se tornar a rotina em Campo Grande. O transporte público tem um custo real de funcionamento que não pode ser ignorado”. 

“A intervenção não resolve nenhuma das duas frentes; pelo contrário, tende a agravar o cenário. O que resolve de fato é o pagamento dos valores atrasados e o realinhamento tarifário. A tendência atual é de piora, a começar pelo novo ônus financeiro que o sistema terá de suportar para pagar os altos salários dos interventores, que custarão R$ 120 mil por mês (R$ 720 mil ao fim dos 180 dias previstos). Além disso, a comissão indicada não possui experiência técnica na gestão operacional de sistemas de ônibus ou na administração de empresas do setor. Por fim, a medida arbitrária fez cessar os aportes voluntários que os sócios realizavam para manter o sistema circulando”, reafirmou.

Segundo ele, o transporte coletivo deve ser tratado como uma questão técnica. “O contrato precisa ser cumprido à risca, com revisões tarifárias periódicas e o repasse pontual dos subsídios determinados pelo aditivo. É preciso tratar o transporte coletivo com responsabilidade técnica e não uma questão política. Adotar medidas políticas e arbitrárias, como esta intervenção, não soluciona o problema de caixa e gera insegurança jurídica, ameaçando o futuro do serviço na capital”, concluiu.