O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei que cria a campanha Abril Verde e Amarelo para a defesa da propriedade privada e à prevenção de invasões, conforme publicação do Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26) e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de MS.

A campanha será realizada anualmente em abril e prevê ações de conscientização sobre o direito à propriedade privada, além de orientações para que possíveis invasões sejam comunicadas imediatamente às autoridades policiais, preferencialmente com informações de localização.

A legislação também incentiva a criação de redes de vizinhança rural protegida, com a participação de proprietários e produtores, para reforçar a segurança e prevenir invasões, sem permitir ações de justiça com as próprias mãos.

Entre as medidas estão palestras, seminários e distribuição de materiais sobre segurança, regularização fundiária e direitos dos proprietários.

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