O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa para utilizar e explorar economicamente o aterro sanitário de Ivinhema.

A apuração começou após desdobramentos de uma denúncia analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que já havia apontado ilegalidade em um termo anterior de cessão de uso firmado entre o município e a mesma empresa.

Na avaliação inicial do órgão de controle, o acordo poderia representar uma delegação disfarçada de um serviço público essencial, relacionado à destinação final de resíduos, com exploração econômica e sem licitação prévia.

Depois dos questionamentos, a Prefeitura editou a Lei Municipal nº 2.248/2025 para fundamentar um novo instrumento administrativo com a empresa. A justificativa foi a concessão onerosa de uso de um bem público, com base no interesse público.

Para a 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, porém, a legislação municipal não pode afastar as regras da Constituição Federal e das normas nacionais que regulam as contratações públicas e a delegação de serviços públicos.

O inquérito foi instaurado pela promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, que determinou novas diligências para aprofundar a análise dos possíveis impactos ao patrimônio público. Cópias do procedimento também foram encaminhadas ao procurador-geral de Justiça, para avaliar medidas relacionadas à constitucionalidade da lei municipal.