O reajuste de 5% dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), foi abaixo da inflação, ou seja, abaixo do esperado, de acordo com assessoria do órgão. Os valores reajustados vão de R$ 16.800 mil do secretário –geral até chegar aos 6.200 do auxiliar administrativo.
A lei Nº 4.874, de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta (28), reajusta os vencimentos dos servidores do TCE?MS retroativos a 1º de maio, incluindo aposentados e pensionistas. Os valores a serem reajustados são baseados no § 2º do art. 8º, no caput dos arts. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53, todos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, (file:///D:/Users/Operador/Downloads/103.pdf).
Na lei fica estabelecido que nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm).
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