A pouco mais de três meses do final do ano, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) chega como alívio para as prefeituras do Estado. 

A regularização fiscal, que prevê a concessão de descontos de até 95% nas multas e juros de dívidas contraídas até abril deste ano, de ICMS, IPVA e ITCD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, vai ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores.

O deputado estadual Paulo Correa lembrou que o Refis vai ajudar muito também o comerciante, o contribuinte do meio rural que diante da crise enfrentada pelo País acabaram não conseguindo pagar os tributos no prazo, e a concessão de redução nos juros e multas e o parcelamento vai permitir que eles regularizem a situação junto ao fisco estadual. “Todo mundo sai ganhando”, afirmou o deputado.

O projeto

O projeto de Refis apresentado pelo Governo do Estado prevê a concessão de benefícios no pagamento de débitos tributários de operações realizadas até 30 de abril deste ano, inscritos ou não em dívida ativa. O período de adesão ao Programa de Regularização Tributária vai de 16 de outubro a 15 de dezembro deste ano.

Para quem optar pelo pagamento em parcela única da dívida de ICMS, haverá redução de 90% sobre a multa e juros correspondentes. Para quem optar pelo parcelamento, há 3 opções: pagamento de 2 a 6 parcelas mensais, desconto de 70% na multa e juros; de 7 a 12 parcelas redução de 60% e de 50% para os optantes em parcelar de 13 a 24 vezes.

Para as empresas optantes do Simples Nacional, o projeto prevê desconto de 95% na multa e juros para pagamento à vista. No caso de parcelamento, a redução é de 75% (de 2 a 6 parcelas), 65% para parcelamento de 7 a 12 e 55% para as opções de 13 a 24 parcelas.

No caso do ITCD, redução de 90% na multa e juros no pagamento à vista e de 70% na liquidação parcelada da dívida. Mas no caso desse tributo, o número máximo de parcelas é 5. O projeto poderá sofrer alterações, caso algum deputado apresente emenda. Ao fazer a entrega do projeto na Assembleia Legislativa nesta semana, o governador Reinaldo Azambuja destacou que o Executivo Estadual só poderá lançar novo Refis daqui há quatro anos.