O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu uma recomendação formal à Prefeitura de Coxim para que se abstenha de promover novas doações, cessões, alienações ou outras formas de transferência de imóveis públicos municipais sem o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho.

O documento estabelece que as alienações de imóveis municipais sejam precedidas de demonstração formal e individualizada do interesse público, avaliação prévia do bem por comissão composta por, pelo menos, um engenheiro ou arquiteto habilitado e capacitado em curso de avaliação de imóveis urbanos, autorização legislativa específica para cada imóvel, instauração de procedimento administrativo e realização de licitação, exceto nos casos de dispensa previstos na legislação vigente.

A recomendação também determina que as doações de imóveis contenham encargos expressos e objetivamente definidos, com obrigações específicas, prazos para cumprimento e mecanismos de fiscalização pelo Município.

O MPMS solicita ainda que a Prefeitura revise administrativamente as doações já realizadas, especialmente em relação ao cumprimento dos encargos assumidos pelos beneficiários. O órgão recomenda a adoção de medidas de fiscalização para verificar se os imóveis estão sendo utilizados conforme as finalidades e condições estabelecidas nos instrumentos de doação, com possibilidade de reversão do bem ao patrimônio municipal, quando cabível.

Outro ponto destacado no documento é a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos procedimentos de doação de imóveis. A Prefeitura também deverá evitar direcionamentos indevidos e garantir transparência na destinação dos bens públicos.

A recomendação orienta, ainda, que o Município não autorize doações de terrenos sem a devida instrução processual e a fundamentação legal pertinente, sob pena de adoção de medidas cabíveis para responsabilizar os agentes envolvidos.

Inquérito apura doações de imóveis em Coxim

A recomendação foi expedida no âmbito de um Inquérito Civil instaurado em 20 de fevereiro de 2020. O procedimento tem como objeto apurar a legalidade das doações realizadas pelo Município de Coxim de imóveis situados na área compreendida entre as ruas Paraíba, Otacílio Severo dos Santos, Oscar Serrou Camy e Amapá.

Entre as justificativas apresentadas pelo promotor de Justiça está o entendimento de que a ausência de procedimento licitatório ou administrativo para a doação de terrenos compromete a transparência e a eficiência na gestão do patrimônio público.

Prefeitura tem prazo de 10 dias úteis

O Ministério Público requisitou que a Prefeitura de Coxim, no prazo de 10 dias úteis, divulgue a recomendação no portal institucional e publique um resumo no Diário Oficial. O Município também deverá informar ao MPMS sobre o cumprimento das determinações estabelecidas no documento.

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