A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu não encaminhar à Justiça de Mato Grosso do Sul a denúncia contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) relacionada ao desvio de recursos na pavimentação da Rodovia MS-430. O colegiado fundamentou sua decisão na presença de crimes contra o sistema financeiro nacional.

O ex-governador é acusado de envolvimento em diversas fraudes, conforme a denúncia apresentada. Entre elas, destacam-se irregularidades nos processos licitatórios voltados à contratação da empresa PROTECO. Isso inclui direcionamento da licitação para beneficiar a empresa, restrição do caráter competitivo das licitações e inclusão de cláusulas ilegais nos editais.

A denúncia também aponta superfaturamento no Contrato nº. 75/2013, resultando em pagamentos indevidos estimados em R$ 680.313,81. Além disso, há alegações de superfaturamento quantitativo em outro contrato, gerando prejuízos identificados de R$ 1.742.542,66. Fraudulentas inexecuções ou execuções irregulares de serviços na Rodovia MS-430 também são mencionadas, causando prejuízo de R$ 266.580,47.

O total de prejuízo ao erário é estimado em R$ 7.591.729,54, conforme apontado por peritos do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal. Adicionalmente, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) teria sido induzido a erro com dados falsos entre 2013 e 2014, visando à liberação de parcelas do contrato e à aprovação de prestações de contas.

Os advogados do ex-governador alegaram a incompetência da Justiça Federal, argumentando que a ação penal não envolve bens, serviços ou interesses da União. Sustentam que as condutas descritas não se enquadram nos tipos penais específicos da Lei 7.492/86 e que os procedimentos ocorreram no âmbito estadual, sem interesse federal.

O desembargador federal Paulo Gustavo Guedes Fontes, relator do voto que negou o envio à Justiça estadual, destacou a presença de crimes contra o sistema financeiro nacional relacionados a fraudes na obtenção de financiamento junto ao BNDES. 

O relator seguiu argumentando que haveria envolvimento do ex-governador nos crimes que consistem em fraudes e superfaturamento de obras realizadas com recursos do BNDES, com cláusula de garantia pela União Federal. Ele afirmou que não há comprovação nos autos de que os crimes apontados na denúncia não seriam de competência da Justiça Federal.

Para conferir a decisão completa, acesse o link (AQUI)

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.