Relator Ministro Luiz Fux (Reprodução/Internet)A Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 679, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Rede Sustentabilidade foi julgada nessa quarta-feira (6), e o Relator Ministro Luiz Fux, decidiu pelo NÃO CONHECIMENTO da ação com pedido de liminar.
Com isso a Fundação Nacional do Índio (Funai), segue seus trabalhos baseada na nova lei, que só permitirá definir uma área como indígena, após laudos antropológicos serem validados com decreto homologatório.
A decisão de Fux, que é monocrática e pode ser contestada, aumenta a segurança jurídica no campo em estados como Mato Grosso do Sul, onde existem questionamentos, sobre áreas rurais serem indígenas ou não.
A decisão de Fux assim se baseou:
“fundamento no art. 4º da Lei 9.882/1999, que diz : "Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal . Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias."
Segundo a advogada Luana Ruiz, que escreveu nessa quarta-feira (6) um artigo para o JD1 Notícias sobre o assunto, “sob uma análise formal, entendeu o ministro que a natureza do objeto da ação não é passível de ser discutida em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A íntegra da decisão ainda não está disponível, mas certamente faremos uma análise mais aprofundada assim que possível.".]
Entenda o caso
Desde o último dia 22 de abril, com a publicação da normativa 9 de 2020, a Funai trabalha com uma lei pacificadora, onde só é considerada como terra indígena uma área cujos estudos antropológicos estejam finalizados e homologados.
Até então a mera possibilidade ou pedido para que uma propriedade fosse tida como área oriunda dos índios, já era suficiente para que uma área recebesse esse timbre, desorganizando a vida do proprietário, inclusive na obtenção de créditos e até mesmo de sua própria segurança.
A normativa 09 de 22/04/2020, corrigiu isso, ao determinar que qualquer alteração, só pudesse ser cadastrada nos registros legais, após toda a tramitação de estudos antropológicos.
O partido REDE no entanto, contestou a norma e foi ao STF, onde o ministro Luiz Fux, não viu prejuízo, nem quebra de direitos fundamentais que justificasse a suspensão da nova direção estabelecida pela Funai.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz proÃbe técnico em optometria de atuar sem médico e multa pode chegar a R$ 100 mil
Policiais presos em cadeia na Capital enfrentam riscos em contato com detentos comuns
Homem que matou o padrasto a facadas em Campo Grande enfrenta júri popular
Homem é condenado a 20 anos por tentativa de feminicÃdio em Rio Brilhante
Justiça nega medida protetiva a menina que denunciou estupro de pastor em Campo Grande
Justiça mantém condenação da empresa por vazamento de amônia em Sidrolândia
Policial militar é condenado por ameaçar funcionário de conveniência em Campo Grande
Justiça manda dono de casa ajustar câmeras que invadiam privacidade da vizinha em MS
MPMS cobra prefeitura sobre providências para reaver terreno invadido no Jardim Noroeste
