A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, em segunda discussão nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 75/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela reforma tributária para administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A proposta permite a cessão de servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e procuradores do Estado, mediante solicitação do Comitê Gestor. O prazo será de dois anos, renovável por iguais períodos, com manutenção da remuneração e dos direitos previstos na legislação estadual. Os custos da cessão serão arcados pelo próprio CGIBS.

Também está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 246/2025, da deputada Gleice Jane (PT), que autoriza servidores públicos vítimas de crimes a informarem o endereço funcional, em vez do residencial, ao registrar boletins de ocorrência, mantendo o endereço particular sob sigilo.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 47/2026, do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que reconhece a Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) como evento oficial do calendário de Mato Grosso do Sul.