O governo federal chega ao segundo semestre de 2026 com apenas duas das oito prioridades legislativas anunciadas no início do ano aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre as propostas que avançaram estão a medida provisória que altera regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a Lei Antifacção. As demais seguem paradas na Câmara dos Deputados ou no Senado, reduzindo o saldo das principais pautas do Palácio do Planalto.

 

A lista de prioridades foi apresentada no fim de 2025 pelo então líder do governo na Câmara e atual ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE). O principal objetivo era aprovar ainda no primeiro semestre a PEC que extingue a escala de trabalho 6x1. Embora tenha recebido aval da Câmara, a proposta está parada no Senado desde maio. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que o tema só deverá ser analisado após as eleições, o que frustrou os planos do governo de transformar a medida em uma das principais vitrines da gestão.

 

Também seguem sem definição a regulamentação do trabalho por aplicativos, travada na Câmara por divergências sobre a remuneração de entregadores e motoristas, e a PEC da Segurança Pública, aprovada pelos deputados, mas ainda sem votação no Senado. A proposta fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a integração entre os órgãos de combate ao crime.

 

Outras pautas prioritárias, como a regulamentação da Inteligência Artificial, o marco das big techs e os projetos de tarifa zero no transporte público, continuam sem consenso e acumulam atrasos nas comissões ou aguardam votação em plenário.

 

Ao longo do ano, o governo ainda incorporou duas novas prioridades: o projeto que regulamenta a exploração de minerais críticos, as chamadas terras raras, e a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Ambas as propostas foram aprovadas pela Câmara, mas seguem pendentes de análise no Senado.

 

Entre as duas medidas efetivamente aprovadas estão a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, além da Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado, amplia penas e cria mecanismos para rastrear e confiscar patrimônio de organizações criminosas. Durante a tramitação, a proposta chegou a prever a classificação de facções como grupos terroristas, mas o trecho foi retirado após negociação entre governo e oposição.