O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, em julho, a lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas. A medida já está em vigor, mas a nova modalidade só começará a operar em julho de 2027, prazo estabelecido para que o Poder Judiciário e as instituições financeiras adequem seus sistemas.

A proposta tem como objetivo reduzir a inadimplência, evitar atrasos no pagamento e dar mais segurança às pessoas que dependem da pensão alimentícia. Com a nova ferramenta, quando houver determinação judicial, o valor será debitado automaticamente da conta do responsável e transferido diretamente para o beneficiário na data definida pela Justiça.

Atualmente, o pagamento depende da iniciativa do devedor, que precisa realizar a transferência todos os meses. Caso o depósito não seja feito, o beneficiário deve recorrer à Justiça para cobrar a dívida. Com a nova legislação, essa etapa será automatizada, eliminando a necessidade de um Pix manual a cada vencimento.

A transferência automática, no entanto, não será aplicada em todos os processos. Segundo o Governo Federal, será necessário que o juiz determine o uso do mecanismo durante a ação judicial. O pedido poderá ser feito pelo beneficiário por meio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, além da apresentação dos dados bancários das partes envolvidas.

Outro ponto previsto na lei é que o devedor não poderá cancelar ou interromper o débito por iniciativa própria. Como a transferência terá origem em uma decisão judicial, qualquer alteração — como mudança no valor, suspensão ou encerramento da obrigação — dependerá de uma nova decisão da Justiça.

Quem recebe a pensão também não precisará abrir uma nova conta bancária. Será possível utilizar a conta já existente, desde que ela esteja vinculada a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central e seja informada no processo.

Embora a lei já produza efeitos legais, as regras atuais para pagamento e cobrança da pensão alimentícia continuam valendo até julho de 2027, quando o sistema de transferências automáticas entrará efetivamente em operação. A expectativa do governo é que a medida torne o recebimento da pensão mais ágil, reduza disputas judiciais por atraso e garanta maior regularidade no repasse dos valores.