A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (27), um projeto de lei que estabelece diretrizes para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde da Capital. A proposta prevê, entre outras medidas, a possibilidade de internação voluntária e involuntária.

O texto é de autoria dos vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil) e recebeu três emendas durante a tramitação.

De acordo com o projeto, a internação involuntária deverá ser autorizada formalmente por um médico responsável, após avaliação individual do paciente. Entre os critérios previstos estão o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a comprovação de que outras alternativas terapêuticas não foram suficientes ou não podem ser utilizadas.

 A proposta determina ainda que a internação tenha duração limitada ao período necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias. A alta ficará sob responsabilidade do médico responsável pelo tratamento.

A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a intenção não seria criar uma política de recolhimento indiscriminado de pessoas em situação de dependência química. O texto afirma que a internação deve ser uma medida excepcional, utilizada somente quando os recursos de atendimento fora do ambiente hospitalar forem considerados insuficientes.

O projeto prioriza, portanto, modalidades ambulatoriais de tratamento e estabelece a internação como uma alternativa para situações específicas.

Apesar da aprovação em plenário, a proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O parecer foi levado à votação depois que dez vereadores apresentaram assinaturas para que a matéria continuasse tramitando na Casa.

A discussão também ocorre em meio a um histórico recente de questionamentos sobre projetos semelhantes apresentados pelo Legislativo municipal.

No ano passado, a Câmara aprovou uma proposta que criava o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. O texto, porém, foi integralmente vetado pela Prefeitura de Campo Grande.

Na ocasião, o Executivo apontou vício de iniciativa, argumentando que a proposta criava um programa com obrigações administrativas e impacto direto na organização da gestão pública, matéria que seria de competência do prefeito.

 A Procuradoria-Geral do Município também sustentou que a Câmara teria avançado sobre uma competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal ao tratar da internação involuntária de dependentes químicos, tema que já possui regulamentação federal pela Lei nº 13.840/2019.

O veto recebeu ainda respaldo de manifestações técnicas e jurídicas da Defensoria Pública Estadual e da União, do Ministério Público Federal, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e da Secretaria de Assistência Social (SAS).

Os órgãos haviam apontado incompatibilidades da proposta anterior com as diretrizes da reforma psiquiátrica e com o modelo de cuidado em liberdade adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 Agora, o novo projeto volta a colocar o tema da internação involuntária no centro do debate na Câmara Municipal. Como foi aprovado apenas em primeira discussão, ainda precisa passar pelas próximas etapas de votação antes de uma eventual transformação em lei.