A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, durante a sessão desta terça-feira (8), 13 vetos do Executivo a emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Com a decisão, as propostas passam a integrar as diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano e abrangem áreas como concursos públicos, valorização dos servidores, infraestrutura, educação, transporte e cultura.

A LDO foi aprovada no primeiro semestre com 485 emendas apresentadas pelos vereadores, das quais 314 foram acolhidas pelo Executivo. Agora, outras 13 sugestões serão incorporadas à legislação. A Câmara já analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima um orçamento de R$ 7,7 bilhões para Campo Grande em 2027.

Entre as prioridades incluídas está a realização de concursos públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. As emendas também estabelecem diretrizes para a valorização dos servidores municipais, o cumprimento dos planos de carreira, a revisão geral anual e o pagamento do piso nacional do magistério, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A educação infantil também ganhou atenção, com a inclusão da conclusão de obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil entre as prioridades. Outra emenda prevê que a jornada normal de trabalho seja de até 30 horas semanais e seis horas diárias.

Na área de tecnologia, a LDO passa a prever a implementação de assinaturas digitais e eletrônicas na administração municipal e avanços na transformação digital dos serviços públicos, incluindo uma Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados.

O pacote de medidas também alcança o comércio, a cultura e a zona rural. Está prevista a ampliação de incentivos fiscais para atividades comerciais noturnas no Centro, além de recursos para escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande. Para pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade, foi incluída a previsão de planejamento e implantação de agrovilas com moradias, escolas, unidades de saúde e infraestrutura básica.

No transporte coletivo, os vereadores incluíram como diretriz a criação ou ampliação de políticas que garantam gratuidade ou subsídio tarifário para mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista. Também foram previstas melhorias no entorno do novo campus do IFMS, no Anhanduizinho, além de investimentos para ampliar, reformar e modernizar o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA).

Apesar da derrubada dos vetos, a execução das medidas não é automática. As ações dependerão da disponibilidade de recursos e da elaboração da LOA, que ainda está em tramitação. Na mesma sessão, os vereadores mantiveram um veto parcial a um projeto que cria assistência técnica gratuita para projetos de moradias populares.