A Câmara Municipal de Campo Grande vota dois projetos da prefeitura nesta quinta-feira (22), a partir das 9h. As propostas tratam do cancelamento de incentivos concedidos a uma empresa e da criação de um conselho voltado aos direitos dos migrantes internacionais. Os dois projetos serão votados em discussão única.

O primeiro projeto prevê a revogação da lei que autorizou a doação de um terreno público e outros benefícios à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

Segundo a prefeitura, a empresa deixou de entregar, por mais de cinco anos, documentos necessários para concluir o processo. Com isso, o município quer cancelar os benefícios e garantir o uso adequado do imóvel público.

O segundo projeto cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais, ligado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov).

O conselho terá a função de acompanhar, fiscalizar e ajudar a definir políticas públicas para migrantes que vivem na Capital. A proposta também prevê a substituição do atual comitê municipal de apoio a migrantes e refugiados.