O Projeto de Lei 3214/2023, que prevê a inclusão do nome do município, do estado e da bandeira da respectiva unidade da Federação nas placas de veículos, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC) e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O texto estabelece que a identificação geográfica dos veículos deverá informar o município e o estado onde estão registrados, além da bandeira da respectiva unidade da Federação. A proposta prevê que a lei entre em vigor 365 dias após sua publicação oficial, produzindo efeitos apenas para os emplacamentos realizados depois desse prazo.

Na justificativa, o autor argumenta que as placas veiculares são elementos visuais importantes para a identificação dos veículos e a promoção da segurança viária. Segundo ele, ao longo dos anos, o formato e o conteúdo das placas passaram por mudanças voltadas principalmente à padronização e à ampliação do número de combinações disponíveis para atender ao crescimento da frota.

No entanto, Espiridião Amin afirma que a retirada do nome do estado e da cidade dificultou a identificação geográfica dos veículos, trazendo consequências negativas para a fiscalização do trânsito.

O senador argumenta que a informação ostensiva sobre o local de registro facilita o trabalho das autoridades de trânsito e de segurança pública em situações que envolvem infrações, roubos, furtos e outros crimes relacionados a veículos.

Na justificativa, também destaca que polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para atuar de maneira eficiente e precisa. A identificação geográfica, segundo o parlamentar, ajudaria a reconhecer veículos irregulares, como aqueles com documentação vencida, envolvidos em transporte ilegal de passageiros ou cargas, ou com pendências administrativas nos órgãos de trânsito.

Além da fiscalização, o autor aponta que a identificação do estado e do município nas placas possui significado cultural e identitário. Para ele, a medida reforçaria o sentimento de pertencimento à região e o orgulho local, contribuindo para fortalecer a identidade regional.

A justificativa também menciona que a identificação permitiria aos moradores perceber com mais facilidade quando um visitante está circulando por uma cidade que não conhece, podendo apresentar hesitações no trânsito. Outro argumento é que a mudança facilitaria o levantamento de estatísticas sobre visitantes em cidades consideradas polos turísticos.

Ao apresentar a proposta, Espiridião Amin afirma que os objetivos são fortalecer a fiscalização de trânsito, promover a identidade regional, evitar acidentes decorrentes da falta de familiaridade com o trânsito local e facilitar o levantamento de estatísticas turísticas. O senador também pede o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto.

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