Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Foto: Luciana Nassar)Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul aprovaram na Ordem do Dia desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 287/2024, que concede reajuste setorial aos servidores da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental.
A proposta é de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Anexo V da Lei 4.488, de 3 de abril de 2014, nos termos que menciona, que visa alterações nas tabelas para proporcionar alinhamento na remuneração dos integrantes da carreira, em relação às de outras carreiras enquadradas no sistema remuneratório de subsídio.
Segundo a justificativa do projeto, "a proposta apresentada também pretende corrigir diferenças remuneratórias, bem como atrair novos interessados em ingressar na carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, uma vez que o Estado tem como política pública investir na atração, na seleção e na capacitação de pessoal para integrar os seus quadros de servidores efetivos”.
Com a aprovação em primeira discussão, a matéria segue expediente para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão. A pauta de votação fica disponível neste link.
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