O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) padronize a análise técnica dos pedidos de transferência prisional no Estado. A recomendação busca a “racionalização da medida” e a adoção de requisitos mínimos voltados ao fortalecimento da segurança institucional.

A diretriz é assinada por Jiskia Sandri Trentin, promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP). A Agepen terá prazo de 60 dias para informar se irá acatar ou não as determinações apresentadas pelo Ministério Público.

Entre os fundamentos do documento, o MPMS destaca o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o condenado não possui direito subjetivo de cumprir pena em unidade prisional de sua preferência, sendo a transferência condicionada à observância de critérios relacionados à segurança prisional e à preservação da ordem pública.

A recomendação prevê a adoção de uma série de medidas pela Agepen, entre elas a elaboração obrigatória de parecer técnico prévio pela Diretoria de Operações da Agepen (DOP/AGEPEN/MS), a criação de formulário padronizado para análise do perfil do custodiado e a realização de avaliação de risco institucional.

Também foram recomendadas a análise de vulnerabilidades do preso, a verificação de eventuais vínculos faccionais, a análise de compatibilidade entre o perfil do custodiado e a unidade prisional de destino, além da avaliação do histórico disciplinar e de possíveis registros de evasão.

No documento, a promotora adverte que a ausência de implementação das providências poderá implicar violação da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial vigente, o que poderá autorizar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização administrativa de agentes públicos eventualmente omissos.

O Ministério Público fixou prazo de 60 dias para que a Agepen responda formalmente sobre o atendimento ou não da recomendação. Caso opte pelo cumprimento das medidas, o órgão deverá informar as providências já implementadas ou apresentar cronograma detalhado das ações que pretende adotar.

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