A Prefeitura de Campo Grande abriu um novo portal para contribuintes regularizarem dívidas com o Município com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. A iniciativa foi publicada nesta quarta-feira (1º), no Diogrande nº 8.375, e permite a negociação de débitos com pagamento somente à vista.

A adesão poderá ser feita entre os dias 6 de julho e 7 de agosto de 2026, por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) ou pelos canais oficiais de atendimento.

Podem ser negociados débitos com origem até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa.

Os descontos variam conforme o período da dívida. Débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018 terão 90% de abatimento nos acréscimos legais; valores de 2019 e 2020 terão 70%; e dívidas entre 2021 e 2025 terão 50% de desconto.

Todo o procedimento pode ser feito pela internet. O contribuinte acessa o portal da Prefeitura, o sistema calcula automaticamente o benefício previsto e emite a guia para pagamento.

Segundo o presidente da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), Ricardo Vieira Dias, a medida facilita a regularização dos débitos municipais.

“A transação é uma modalidade legal de extinção do crédito tributário ou não tributário. É uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação de forma simples, por adesão e com pagamento à vista”, explica.

A negociação não inclui multas de trânsito, indenizações ao Município, contratos administrativos, penalidades ambientais, débitos posteriores a 31 de dezembro de 2025 e outras situações previstas no edital.

A regularização só será confirmada após o pagamento integral da guia emitida. O edital completo está disponível na edição nº 8.375 do Diogrande.