Pena por homicídio
STJ decide que juiz pode aumentar pena de homicídio se vítima deixar filhos
Entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Seção no Tema Repetitivo nº 1.394
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, quando a vítima de homicídio deixa filho ou filhos menores de idade.
Ao calcular a pena, o juiz deve considerar alguns fatores, entre eles as consequências do crime. Por esse critério, é possível aumentar a pena por homicídio quando a vítima deixa filhos menores de idade.
Para o STJ, o fato de crianças ou adolescentes ficarem órfãos é uma consequência que vai além do resultado normal do crime. Por isso, o juiz deve analisar a hipótese de aumento da pena, levando em conta as particularidades de cada caso.
Segundo o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator da matéria, "o fato de a vítima ter deixado filhos órfãos menores de idade não pode ser considerado consequência natural e inerente ao crime de homicídio".
Para ele, "trata-se de consequência que pode e deve ser devidamente valorada pelas instâncias ordinárias, de forma devidamente fundamentada, uma vez que o fato de a vítima do crime contra a vida deixar filhos menores órfãos pode repercutir não apenas sobre aspecto material mas igualmente sobre o aspecto emocional de pessoa em formação. Referida circunstância não pode, portanto, ser considerada neutra.", destacou.
O ministro ainda afirmou que "[é] firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base."
Caso concreto
No caso analisado, as consequências do crime de homicídio foram consideradas pelo magistrado de origem nos seguintes termos: "[...] seus pais ficaram com depressão e vieram a falecer de infarto, bem como que a vítima deixou 2 filhas órfãs, com 10 anos e 15 anos. Saliente-se que estes fatos são aceitos pelo STJ como idôneos para a exasperação da pena-base".
Decisão
A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, definiu o Tema Repetitivo nº 1.394: "é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade", nos termos do voto do ministro relator.
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