A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira (29), em primeira discussão, um projeto que amplia direitos e garantias dos servidores do Judiciário. Entre as mudanças estão jornada especial para quem cuida de pessoa com deficiência, ampliação do auxílio-educação e licença para participar de cursos de formação de concursos públicos.

Encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a proposta altera o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto permite reduzir a jornada para, no mínimo, quatro horas diárias ou concentrar a ausência em um dia da semana para servidores com deficiência ou responsáveis por familiares ou dependentes com deficiência, sem redução salarial ou necessidade de compensação.

O auxílio-educação também poderá ser pago, sem limite de idade, para dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental nas condições previstas no projeto. Outra mudança permite licença para curso de formação obrigatório de concurso público.

A pauta ainda tem projetos para incluir a Costelada da Integração, de Sidrolândia, e o Encontro Estadual de Carros Antigos (Retrocar/MS) no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

As sessões da ALEMS são abertas ao público e começam às 9h, com transmissão pelos canais oficiais da Casa.