O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manteve multa aplicada ao ex-presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes, Sandoval Alves de Oliveira, pelo pagamento de subsídios a vereadores acima do limite previsto na Constituição Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (19), após julgamento de recurso ordinário.

O caso envolve uma inspeção realizada nas contas da Câmara do exercício de 2012. Na decisão, os conselheiros reconheceram que os pagamentos ultrapassaram o teto constitucional, mesmo estando amparados por legislação municipal.

Por unanimidade, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso, afastando uma irregularidade relacionada ao envio de contrato administrativo, mas mantendo a multa pelo pagamento acima do limite permitido.

Apesar da irregularidade, o TCE afastou a obrigação de devolução dos valores atribuída a Sandoval e Antônio Gomes da Silva. O entendimento considerou que os subsídios possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).