A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Dos 27 senadores presentes na sessão, quatro votaram contra a proposta.

Foram contrários os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos dos 81 senadores em dois turnos de votação. A expectativa é que o texto seja colocado em análise ainda nesta quarta-feira (2) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O calendário especial de tramitação também foi aprovado pela comissão, mas ainda precisa ser confirmado pelo plenário.

O que muda na jornada

A PEC estabelece uma redução gradual da jornada de trabalho. A mudança começaria 60 dias depois da promulgação da emenda constitucional.

Na primeira etapa, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas, mantendo o salário dos trabalhadores e garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. Depois de um ano, a jornada seria reduzida para 40 horas semanais.

A proposta estabelece ainda limite de oito horas diárias de trabalho. Na prática, o objetivo é substituir a tradicional escala 6x1, em que o trabalhador atua durante seis dias e folga apenas um, por uma jornada que se aproxime do modelo 5x2, com cinco dias trabalhados e dois de descanso.

Os dias de folga, porém, não precisam necessariamente ser consecutivos. A proposta permite que acordos coletivos e convenções estabeleçam escalas diferentes de acordo com as características de cada atividade.

Em setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, além de regimes como o 12x36, poderão ser adotados sistemas de compensação. A regra deverá garantir, na média, dois dias de descanso semanal remunerado dentro do mês.

Oposição tentou mudar proposta

Durante a votação na CCJ, senadores da oposição tentaram incluir uma proposta alternativa apresentada por Rogério Marinho. A sugestão previa maior flexibilidade na jornada, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas.

Na avaliação dos defensores da PEC, a mudança poderia permitir a manutenção da escala 6x1 e de jornadas superiores a 40 horas semanais.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou o pedido de apensamento. Para ele, a alteração descaracterizaria o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Pagar por hora enfraquece a proteção constitucional oferecida pela proposta”, declarou Aziz.

O senador também criticou a possibilidade de acordos individuais para definir a jornada.

“Acordo individual, senador Rogério, é assédio ao trabalhador, sim”, afirmou.

O líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também se posicionou contra a emenda de Marinho e disse que a proposta “fere de morte” a PEC.

Aziz rejeitou ainda outras 35 emendas apresentadas durante a tramitação na comissão. Segundo ele, aceitar mudanças que mantivessem a jornada de 44 horas faria com que o texto precisasse retornar à Câmara, atrasando a votação.

“Toda emenda que mantém 44 horas descaracteriza a PEC, não tem jeito. Tem que discutir de 40 [horas] para baixo, acima de 40 não tem o que discutir”, afirmou.

O relator também rejeitou sugestões que ampliavam o período de transição para a redução da jornada.

Proposta já passou pela Câmara

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto reúne propostas apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram analisadas por uma comissão especial.

Além da redução da jornada para 40 horas, a PEC prevê dois dias de descanso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

A proposta também mantém direitos trabalhistas como 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, salário mínimo, licenças-maternidade e paternidade, aviso prévio proporcional, adicional de horas extras, adicionais relacionados a atividades insalubres, perigosas e penosas e seguro contra acidentes de trabalho.

Quem pode ficar fora da mudança

O texto aprovado prevê uma exceção para os chamados “trabalhadores hipersuficientes”. São profissionais com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, valor que atualmente gira em torno de R$ 21 mil.

Esses trabalhadores poderão negociar diretamente as condições do contrato com o empregador e ficarão fora do limite de 40 horas e do controle de ponto, a menos que a empresa mantenha essas regras ou que elas estejam previstas em acordo ou convenção coletiva.

Mesmo nesse caso, permanece o direito a dois dias de descanso semanal remunerado.

Se a PEC for aprovada definitivamente e promulgada, as regras passarão a valer para os contratos de trabalho em vigor, que deverão ser adaptados às novas normas.