O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (28) que a entrada em vigor do fim das bets no Brasil seja adiada para 31 de dezembro. A solicitação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona o prazo estabelecido pelo governo federal para o encerramento das plataformas de apostas.

A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A norma também alcança apostas esportivas e jogos online e determina a extinção das autorizações estaduais e distritais do setor.

Pelo cronograma estabelecido pelo governo, os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar os valores mantidos nas plataformas. A partir da zero hora de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.

Na representação apresentada ao TCU, Furtado considera o prazo de transição insuficiente e defende que a proibição definitiva seja postergada para o fim do ano.

Questionamentos sobre a medida

O subprocurador afirma que a proximidade entre o anúncio da proibição e o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, levanta questionamentos sobre a motivação da medida.

Segundo Furtado, o momento da decisão poderia gerar dúvidas sobre se a iniciativa foi tomada por razões técnicas e regulatórias ou por fatores relacionados ao período eleitoral. A avaliação consta da representação encaminhada ao tribunal e é uma posição do integrante do Ministério Público de Contas.

Furtado também afirma ser pessoalmente contrário às apostas esportivas e aos cassinos online, mas argumenta que a interrupção abrupta das atividades pode afetar a estabilidade regulatória. Ele cita empresas que pagaram outorgas para obter autorização de funcionamento e aponta possíveis consequências para empregos diretos e indiretos, contratos de patrocínio de clubes de futebol, fornecedores de tecnologia e prestadores de serviços.

A representação também questiona a forma como o presidente Lula se referiu às apostas ao defender a proibição. Para o subprocurador, a medida pode caracterizar desvio de finalidade e deveria ser precedida por uma discussão mais ampla envolvendo Congresso Nacional, setor regulado e sociedade civil.

MP pede levantamento de impactos

Além do adiamento, o Ministério Público junto ao TCU solicitou que o governo apresente um levantamento das outorgas pagas pelas empresas autorizadas a operar no país. A intenção é verificar a possibilidade de devolução proporcional dos valores, considerando o período em que as autorizações foram utilizadas.

O pedido também inclui a abertura de um processo para acompanhar a extinção das concessões e autorizações.

Outra solicitação é dirigida ao Ministério da Fazenda, que deverá, segundo a representação, apresentar um relatório sobre os impactos econômicos do encerramento das atividades. Entre os pontos que deverão ser analisados estão a perda de arrecadação, os efeitos sobre contratos firmados pelas empresas e possíveis impactos sobre o mercado de trabalho.

O documento ainda pede que o Congresso Nacional seja informado sobre a avaliação do Ministério Público de Contas a respeito de um possível caráter eleitoral da medida durante a análise da Medida Provisória.

Governo prevê bloqueio das plataformas

Enquanto o pedido do Ministério Público é analisado, permanece vigente o cronograma definido pela MP nº 1.394.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação e proibiu novos aportes de recursos nas plataformas. Os apostadores têm até 5 de outubro para solicitar o resgate dos saldos. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores remanescentes aos usuários.

A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Segundo o acompanhamento oficial da Presidência da República, a MP nº 1.394 está em tramitação.

Até que haja uma eventual decisão do TCU ou alteração pelo Congresso, o cronograma previsto na medida provisória continua estabelecendo o bloqueio das plataformas de apostas a partir de 6 de outubro.