O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para analisar a possibilidade de a Polícia Militar passar a registrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) em casos de menor potencial ofensivo, como perturbação do sossego, vias de fato e outras infrações de menor gravidade.

A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e busca reunir informações técnicas e jurídicas sobre a proposta, que já é adotada em diversos estados brasileiros.

A discussão começou após uma representação encaminhada ao MPMS defendendo que a PM também pudesse lavrar o TCO. Os defensores da medida afirmam que isso reduziria o tempo que policiais militares passam nas delegacias, permitindo mais agilidade no atendimento das ocorrências e maior presença das equipes nas ruas.

A Polícia Militar apoia a mudança e afirma que a medida tornaria o serviço mais rápido e eficiente. Já a Polícia Civil é contrária e sustenta que a legislação estadual determina que a elaboração do TCO é uma atribuição exclusiva da polícia judiciária, por envolver análise jurídica e controle de legalidade.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se manifestou pela manutenção do modelo atual, afirmando que qualquer mudança dependerá de alteração na legislação.

Mesmo assim, o MPMS decidiu manter o inquérito em andamento para estudar o assunto e comparar a experiência de outros estados antes de qualquer conclusão.