O Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo urbano de Campo Grande e atualmente sob intervenção da prefeitura, apresentou uma interpelação extrajudicial contestando informações divulgadas no Relatório de Intervenção apresentado à Câmara Municipal de Vereadores.

No documento, o consórcio afirma que foi divulgado de forma “temerária” que a concessão teria acumulado cerca de R$ 20 milhões em dívidas vencidas. Segundo as empresas, o relatório não teria apresentado a realidade completa da relação contratual, incluindo supostos descumprimentos financeiros por parte do município.

O Consórcio Guaicurus afirma que a prefeitura de Campo Grande possui débitos referentes a subsídios do transporte coletivo que somariam R$ 27.027.872,98, valor apurado nos últimos cinco anos, desde 2022.

Segundo a empresa, os valores correspondem à diferença entre a tarifa paga pelos usuários do transporte coletivo (tarifa pública) e o valor destinado à remuneração das concessionárias (tarifa técnica). 

O consórcio afirma que esse modelo tarifário foi estabelecido pela própria administração municipal por meio do aditivo número quatro ao contrato de concessão, assinado em 2022.

Ainda conforme o consórcio, a quitação desses valores atrasados permitiria o pagamento de dívidas das empresas, mas afirma que também seriam necessárias as revisões econômicas previstas no contrato para 2019 e 2026, que, segundo a empresa, não foram realizadas. O grupo sustenta que essas revisões são necessárias para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para possibilitar a modernização da frota de ônibus.

Na interpelação, o Consórcio Guaicurus também questionou a divulgação de informações sem que, segundo a empresa, tivesse sido instaurado um processo administrativo de intervenção com a participação das concessionárias.

As empresas afirmam que não foram notificadas sobre a abertura do procedimento e alegam que a divulgação de dados sem que tenham acesso às informações e possibilidade de manifestação violaria princípios como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência.

O consórcio classificou como “parcialidade” a forma como as informações sobre a intervenção foram divulgadas e afirmou que a divulgação não estaria de acordo com a boa-fé e a proteção da confiança nas relações contratuais da administração pública.

Entre os pedidos feitos à Prefeitura, o Consórcio Guaicurus solicitou esclarecimentos, no prazo de cinco dias úteis, sobre os motivos pelos quais os valores referentes aos supostos débitos municipais não foram divulgados juntamente com os débitos atribuídos às concessionárias.

Também pediu informações sobre eventual consulta à Prefeitura e às agências reguladoras para levantamento completo da execução contratual, incluindo obrigações e descumprimentos de ambas as partes.

A empresa solicitou esclarecimentos sobre as medidas adotadas para a instauração do processo administrativo de intervenção com a notificação das empresas e garantia de acesso aos atos, relatórios e apurações relacionados ao procedimento.

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