Uma nova lei federal passou a reconhecer formalmente o acesso de crianças e adolescentes à natureza como um direito a ser considerado nas políticas públicas. A Lei nº 15.512/2026 institui a Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza e deve reforçar a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) nas áreas de infância, meio ambiente e planejamento urbano.

A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Entre as medidas previstas estão a garantia de acesso a áreas naturais preservadas, espaços para brincadeiras ao ar livre e ambientes seguros e acessíveis próximos às residências e escolas.

Na prática, as políticas públicas e projetos de planejamento urbano passam a considerar os interesses de crianças e adolescentes, com previsão de criação e preservação de áreas verdes e locais com água, como praças, parques, córregos e lagoas urbanas.

Para as escolas, a legislação incentiva a implantação de pátios arborizados, preferencialmente com espécies nativas, além de estruturas que favoreçam a absorção da água da chuva e planos de evacuação e alerta para situações de temporais e outros desastres climáticos.

Segundo a promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, responsável pelo Núcleo da Infância e da Juventude do MPMS, a mudança fortalece a atuação conjunta das áreas de infância, meio ambiente e habitação e urbanismo. O Ministério Público também poderá receber denúncias sobre o descumprimento das regras e atuar em conjunto com Conselhos Tutelares, delegacias e o Disque 100.