Quase 200 moradores de Campo Grande já mudaram o prenome diretamente em Cartórios de Registro Civil desde 2022. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) apontam que 173 alterações foram realizadas na Capital após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.382/22.

Em Mato Grosso do Sul, o número chega a 573 mudanças. A legislação passou a permitir que pessoas maiores de 18 anos alterem o prenome diretamente em cartório, sem precisar entrar com um processo judicial ou apresentar justificativa, desde que cumpram os requisitos legais.

Segundo o presidente da Arpen/MS, Marcus Roza, a medida facilita o acesso ao direito à identidade e permite que a população formalize a mudança com orientação e segurança nos cartórios.

A lei também simplificou as alterações de sobrenome, permitindo, por exemplo, incluir sobrenomes familiares mediante comprovação do vínculo e fazer mudanças relacionadas a casamento ou divórcio. Filhos também podem acrescentar sobrenomes em decorrência de alterações feitas pelos pais.

Para solicitar a mudança de prenome, é necessário ter 18 anos ou mais e apresentar os documentos pessoais no Cartório de Registro Civil. O procedimento tem custo definido conforme a legislação estadual. Caso a pessoa queira desfazer a alteração posteriormente, será necessária autorização judicial.