Sancionada a Lei nº 14.431/2022 que libera consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União.

A lei também amplia a margem de crédito os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social. O texto foi aprovado no Congresso em julho.

O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.

Conforme o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.