Empregadores domésticos de Mato Grosso do Sul têm até o dia 31 de outubro de 2025 para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. A ação, de caráter orientativo, foi iniciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 17 de setembro e alcança 956 empregadores em todo o estado, que somam 1.864 vínculos ativos com uma dívida estimada em R$ 4,2 milhões.

As notificações foram enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores. A iniciativa é coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados e tem como objetivo promover a regularização voluntária antes que medidas administrativas mais severas sejam adotadas.

Para o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, a ação é uma oportunidade para evitar sanções legais.

“É uma oportunidade para que os empregadores domésticos regularizem sua situação sem a necessidade de processos administrativos mais severos. Nosso objetivo é garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que haja segurança jurídica também para os empregadores”, afirmou.

Priscila de Abreu Carvalho, auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora do projeto, destaca o caráter educativo da campanha.

“O foco, neste momento, é orientar e sensibilizar os empregadores para a importância de cumprir a legislação. A regularização do FGTS garante proteção social às trabalhadoras e trabalhadores domésticos, um direito fundamental”, destacou.

Cenário nacional

Em todo o país, 80,5 mil empregadores estão registrados no DET, responsáveis por 154 mil postos de trabalho doméstico. A soma das pendências com o FGTS ultrapassa R$ 375 milhões, o que reforça a relevância da ação em escala nacional.

Após o prazo de 31 de outubro, os empregadores inadimplentes poderão ser formalmente notificados, com levantamento oficial dos débitos e possíveis sanções. O MTE recomenda que todos acompanhem regularmente as mensagens no DET e, em caso de pendências, acessem o sistema eSocial Doméstico para emissão e pagamento das guias de recolhimento em atraso.

Sobre o DET

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é a plataforma digital criada para centralizar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e os empregadores. É por meio do DET que são enviadas notificações, intimações, decisões administrativas e demais avisos relacionados às obrigações trabalhistas — de forma ágil, segura e oficial.