Começou nesta segunda-feira (6) o programa de regularização de débitos municipais que oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e demais acréscimos legais para contribuintes de Campo Grande. A adesão pode ser feita até o dia 7 de agosto de 2026, de forma totalmente online, sem necessidade de atendimento presencial.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

Os descontos são válidos para pagamento à vista e variam conforme o ano de origem da dívida. Débitos com origem até 31 de dezembro de 2018 recebem 90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais. Para dívidas de 2019 e 2020, o abatimento é de 70%, enquanto os débitos gerados entre 2021 e 2025 têm desconto de 50%. Também está previsto desconto de 30% sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura de Campo Grande e entrar no ambiente utilizado para emissão de guias de tributos municipais. O sistema calcula automaticamente os descontos previstos e gera a guia para pagamento. A negociação só é efetivada após a quitação integral do documento emitido.

Não podem ser incluídos na negociação débitos relacionados a multas de trânsito, indenizações ao município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais.