Foi publicada na edição de quarta-feira (22) do Diário Oficial da União a Lei 15.473/2026, que autoriza a criação de linhas de financiamento para empresas exportadoras e setores industriais afetados por instabilidades no comércio internacional, incluindo o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros. A medida integra o Plano Brasil Soberano e busca reduzir os impactos econômicos enfrentados por esses segmentos.

A nova lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/2026, aprovada pelo Congresso, e dá continuidade às ações adotadas pelo governo federal desde 2025 em resposta ao aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Pela norma, poderão ser destinados até R$ 15 bilhões para as linhas de crédito, com possibilidade de ampliação de mais R$ 13,5 bilhões. Com isso, o limite total de recursos poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.

Terão acesso ao financiamento empresas exportadoras de bens industriais, produtos da agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura, recursos minerais e outros setores considerados estratégicos para o comércio exterior. Cooperativas, associações e demais organizações legalmente constituídas também poderão solicitar os recursos, desde que atendam aos critérios que ainda serão definidos pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

As linhas de crédito poderão ser utilizadas para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, ampliação e modernização da produção, além de investimentos em inovação tecnológica e adequação de produtos e processos às exigências do mercado internacional, como normas sanitárias, ambientais e de rastreabilidade.

Os recursos serão operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por instituições financeiras habilitadas. A lei também amplia a cobertura do seguro de crédito à exportação para operações destinadas a micro, pequenas e médias empresas exportadoras.