Uma informação que circula nas redes sociais nos últimos dias afirma que o Senado Federal estaria discutindo uma nova mudança nas regras da aposentadoria, com aumento da idade mínima para 67 anos. A informação, porém, é falsa. O Senado Verifica esclareceu que não existe nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa que determine esse aumento.

Atualmente, as regras gerais para aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019, por meio da Emenda Constitucional 103. Pela regra geral da aposentadoria urbana, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além da idade, o segurado precisa cumprir outros requisitos previstos na legislação, incluindo o tempo mínimo de contribuição, que é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

Portanto, não há, neste momento, uma proposta no Senado para elevar a idade mínima geral para 67 anos. A publicação compartilhada nas redes sociais apresenta como fato uma suposta discussão sobre uma nova reforma da Previdência, mas não corresponde ao que está em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo o advogado tributarista Luiz Mário Barreto, uma mudança desse porte exigiria uma nova alteração na Constituição Federal, já que as regras gerais da Previdência estão previstas no texto constitucional. “Uma PEC é um instrumento utilizado para modificar a Constituição. Por isso, sua tramitação segue regras específicas e exige um processo de aprovação mais rigoroso do que o de projetos de lei comuns”, explica.

A tramitação de uma PEC também envolve um processo diferente do aplicado aos projetos de lei comuns, justamente porque altera o texto constitucional. Por isso, uma eventual proposta para aumentar a idade mínima da aposentadoria precisaria ser formalmente apresentada e passar pelas etapas previstas para esse tipo de matéria antes de qualquer mudança entrar em vigor.

Assim, quem viu nas redes sociais que o Senado estaria prestes a aumentar a idade mínima da aposentadoria para 67 anos não precisa considerar a informação como verdadeira. As regras gerais continuam sendo de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além dos demais requisitos de contribuição previstos na Reforma da Previdência de 2019. Até o momento, não há PEC em tramitação no Senado propondo aposentadoria aos 67 anos.

 

*Com informações do SCC10